A ausência de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador pode dar ao empregado o direito de requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho onde o empregado pode solicitar a rescisão do contrato por justa causa do empregador, devido ao descumprimento de obrigações legais ou contratuais por parte deste.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 483, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador:
- Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- Tratar o empregado com rigor excessivo;
- Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
- Não cumprir as obrigações do contrato;
- Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama;
- Ofender fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
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