O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), voltado para quem mais precisa. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Confira quem pode receber:
➡ Idosos (65 anos ou mais): Sem direito à aposentadoria e pertencentes a famílias de baixa renda.
➡ Pessoas com deficiência: Que tenham impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultem a participação plena na sociedade e sua independência.
Critérios para concessão:
- A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- É necessário comprovar a situação de vulnerabilidade.
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatória.
Importante: O BPC não exige contribuições ao INSS, mas não paga 13º salário nem deixa pensão por morte. Caso tenha o benefício negado, é possível recorrer com ajuda de um advogado.
Garanta seus direitos e busque orientação se precisar!