A aposentadoria para pessoas com deficiência no Brasil é um direito previsto pela Lei Complementar nº 142/2013, que garante critérios diferenciados para trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência. A legislação reconhece que pessoas com deficiência enfrentam desafios adicionais no mercado de trabalho, e por isso oferece condições especiais para a concessão de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição.
Para a aposentadoria por idade, a pessoa com deficiência pode se aposentar aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, no caso das mulheres, desde que comprove pelo menos 15 anos de contribuição e o tempo de deficiência. Já na modalidade por tempo de contribuição, os critérios variam conforme o grau da deficiência: leve, moderada ou grave, reduzindo o tempo necessário para a aposentadoria proporcionalmente.
A avaliação do grau de deficiência é feita por perícia médica e avaliação social do INSS. Essas regras visam garantir maior equidade e inclusão, proporcionando condições de aposentadoria mais justas para aqueles que convivem com limitações funcionais. O benefício é um avanço na promoção da cidadania e no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência.