A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Entre os principais beneficiados estão os profissionais da área da saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares que atuam em ambientes hospitalares e expostos a agentes biológicos nocivos.
Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, houve mudanças significativas nas regras de concessão da aposentadoria especial. Antes, bastava comprovar 25 anos de atividade especial para ter direito ao benefício, independentemente da idade mínima.
Após a reforma, passou a ser exigida idade mínima, variando conforme o tempo de exposição:
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55 anos de idade e 15 anos de atividade especial;
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58 anos de idade e 20 anos de atividade especial;
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60 anos de idade e 25 anos de atividade especial (caso típico dos profissionais da saúde expostos a agentes biológicos).
Outro ponto de impacto foi a alteração no cálculo do benefício: o valor deixou de ser integral e passou a seguir a média de todos os salários de contribuição, com aplicação de coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Contudo, a jurisprudência consolidou entendimento relevante: quem já havia preenchido os requisitos antes da EC 103/2019 possui direito adquirido às regras anteriores, sem a exigência de idade mínima e com cálculo mais vantajoso.
Diante disso, a análise da data de cumprimento dos requisitos é essencial. Em muitos casos, o reconhecimento judicial de tempo especial anterior à reforma pode assegurar uma aposentadoria mais benéfica. Para os profissionais da saúde, essa avaliação técnica é determinante para não perder direitos adquiridos.
A aposentadoria especial continua sendo uma proteção social indispensável para quem dedica sua vida ao cuidado de terceiros em condições de risco, mas a Reforma da Previdência exige atenção redobrada na estratégia administrativa e judicial.